TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso dos Sistemas oferecidos pela Prologique. Antes de acessá-los e usá-los, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Prologique, por meio dos canais de atendimento da Prologique (e-mail, telefone e/ou Whatsapp). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a eles, podendo a adesão ser individual para cada um dos Sistemas oferecidos. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso do(s) sistema(s). Você somente poderá utilizar as soluções oferecidas caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização de uma ou mais soluções on-line implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso do(s) sistema(s). O uso continuado de uma ou mais soluções on-line, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
a. “Prologique“: representada por Carlos Eduardo Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 074.147.586-30, residente e domiciliado à Av. Cesário Alvim, 68 (Apto. 801), Bairro Varginha, Itajuba – MG, CEP: 37501-059.
b. “ERP Prologique“: é um conjunto de funcionalidades para a gestão de empresas atrelado à Plataforma ERP.
c. “Portal Prologique“: é um conjunto de funcionalidades para a distribuição de conteúdo didático-prático-informativo atrelado ao Portal do Aluno.
d. “Política de Privacidade“: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.
e. “Termos de Uso“: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso dos Sistemas pelos Usuários. A Prologique poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.
f. “Sistemas“: é a denominação geral que representa tanto a Plataforma ERP quanto o Portal do Aluno.
g. “Usuário“: são os clientes da Prologique cadastrados em qualquer um dos Sistemas, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso dos Sistemas.
h. “Planos“: são os diferentes tipos de planos oferecidos pela Prologique para uso dos Sistemas. Os Planos darão acesso a funcionalidades dos Sistemas na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, número de usuários e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da Prologique. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes ‘Termos de Uso’, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.
2. OBJETO
2.1 Objeto. Este ‘Termos de Uso’ tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso dos Sistemas pelos Usuários.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1 Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelos Sistemas, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Prologique informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, dos Sistemas, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Prologique.
3.1.1 Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
3.1.2 Bloqueio de acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) a Prologique constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Prologique, a Prologique poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades dos Sistemas, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à Prologique.
3.2 Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar aos Sistemas, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação dos Sistemas, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade ou parcela atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
3.3 Sigilo das credenciais de acesso aos Sistemas. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso aos Sistemas (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso aos Sistemas seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso aos Sistemas, a Prologique fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com a Prologique, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados nos Sistemas. O Usuário é obrigado a comunicar à Prologique a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que a Prologique não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
3.3.1 Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso dos Sistemas. Em condições contratadas, o Usuário poderá criar diferentes perfis nos Sistemas para que seus colaboradores ou clientes possam usar os Sistemas, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada nos Sistemas por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores ou clientes observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso aos Sistemas (nome de usuário, senha, entre outros).
3.4 Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que, quando exigidos, o e-mail, telefone e endereço físico informados à Prologique por meio dos Sistemas são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso dos Sistemas. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso aos Sistemas como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
4. USO DA PLATAFORMA
4.1 Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Prologique e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades dos Sistemas conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela Prologique. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela Prologique a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
4.1.1 Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pela Prologique é parte integrante do procedimento de contratação dos Sistemas, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que as funcionalidades e especificações dos Sistemas estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico da Prologique, não podendo o Usuário demandar a Prologique por funcionalidades ou especificações não incluídas no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante da Prologique através dos canais de atendimento oficiais da Prologique (e-mail, telefone e/ou Whatsapp) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.
3.1.2 Parametrizações para uso. Qualquer que seja o plano contratado cabe ao Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa a produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos ou saídas dos Sistemas, em especial, os valores calculados disponibilizados pela Plataforma ERP.
4.2 Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando os Sistemas, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pela Prologique. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.
4.3 Condutas proibidas na utilização dos Sistemas. O Usuário se obriga a utilizar os Sistemas de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso aos Sistemas não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:
(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente os Sistemas, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Prologique, exceto se com a autorização prévia e por escrito da Prologique;
(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções dos Sistemas;
(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados aos Sistemas;
(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada aos Sistemas;
(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Sistemas ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados aos Sistemas;
(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Prologique e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
(i) interferir no funcionamento normal dos Sistemas, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento dos Sistemas;
(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Prologique para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas aos Sistemas; e
(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
4.4 Acesso aos Sistemas. Os Sistemas são disponibilizados através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. A Prologique não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar os Sistemas através de conexão indireta aos servidores da Prologique, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Prologique do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da Prologique. O Usuário é responsável por realizar o acesso os Sistemas apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Prologique por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.
4.5 Backup de dados. Os Sistemas realizam backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. Pode o Usuário requerer o backup diretamente através dos canais de atendimento oficiais da Prologique (e-mail, telefone e/ou Whatsapp), limitado a 12 (doze) vezes por ano, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e fica responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. A Prologique se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurar backup de dados após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos e horas de trabalho a serem orçados para cada caso. Em todos os casos, 2 (dois) arquivos contendo o necessário para backup das informações serão fornecidos, sendo um deles de extensão ‘.mdf’ (SQL Server Database Primary Data File) e outro de extensão ‘.ldf’ (SQL Server Database Transaction Log File).
5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
5.1 Tempo de disponibilidade dos Sistemas. A Prologique envidará os seus melhores esforços para que os Sistemas operem continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do tempo de operação de cada mês.
5.1.1 Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para Prologique. Em caso de manutenções urgentes, a Prologique envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
5.1.2 Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1.1, caso a Prologique não consiga garantir que os Sistemas estejam disponíveis por no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que os Sistemas tiverem ficado indisponível acima do limite de 7h20min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. O desconto será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do mês subsequente ao mês do descumprimento. Além do desconto da mensalidade, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada da Prologique pelo Usuário.
Desconto = (horas indisponíveis acima do limite / 720) * Mensalidade em reais
5.2 Assistência técnica. A Prologique oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento dos Sistemas, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. A Prologique utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos através dos canais de atendimento oficiais da Prologique (e-mail, telefone e/ou Whatsapp) pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas dos Sistemas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Prologique informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
5.2.1 Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela Prologique é de segunda a sexta-feira das 8:20 às 17:30. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.
5.2.2 Custos com ligações telefônicas. O Prologique não oferecerá ao Usuário assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Itajubá – MG, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A Prologique não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.
5.3 Suspensão de uso dos Sistemas. A Prologique se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário aos Sistemas sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança dos Sistemas.
5.4 Descontinuidade da Plataforma. A Prologique poderá suspender, interromper ou descontinuar os Sistemas, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo de 3 (três) meses, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Prologique.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização dos Sistemas não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre os Sistemas e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio dos Sistemas, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados aos Sistemas Plataforma ou à Prologique e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados nos Sistemas. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Prologique ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à Prologique, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
6.2 Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso dos Sistemas e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Prologique ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário dos Sistemas, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
6.3 Ausência de interferência no funcionamento dos Sistemas. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações dos Sistemas. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.
6.4 Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos nos Sistemas. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores, clientes e representantes aos servidores da Prologique através do acesso e uso dos Sistemas, assim como por qualquer conteúdo inserido nos Sistemas, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
7. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter a Prologique, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pela Prologique poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.2 Limitação de responsabilidade da Prologique. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Prologique não é e não será responsável:
(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Prologique referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Prologique;
(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu nos Sistemas, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso aos Sistemas, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação dos Sistemas;
(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir dos Sistemas, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços dos Sistemas serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores ou saídas apontadas pelos Sistemas, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da Prologique;
(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e
(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.
7.3 Parametrizações. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa a produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos ou saídas dos Sistemas, em especial, os valores calculados disponibilizados pela Plataforma ERP.
7.3.1 Ainda, declara que a Prologigue é isenta de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração e cálculo de tributos decorrentes de falhas na parametrização dos Sistemas.
7.4 Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Prologique seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pelos Sistemas, em especial, pela Plataforma ERP, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) meses do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Prologique. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização dos Sistemas imediatamente.
8. PREÇO E PAGAMENTO
8.1 Mensalidade ou parcela. Em contrapartida ao uso dos Sistemas, o Usuário deverá pagar à Prologique o valor da mensalidade ou parcela do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso aos Sistemas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de mensalidade ou pelo período contrato correspondente à parcela, sem interrupções.
8.2 Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário ou envio dos dados para a transferência, os quais serão enviados pela Prologique ao Usuário por meio dos Sistemas ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário nos Sistemas. O pagamento da mensalidade ou parcela garante ao Usuário a disponibilidade de uso dos Sistemas independentemente da sua efetiva utilização. A Prologique não é obrigada a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização dos Sistemas antes de decorrido o período contratado. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário..
8.3 Reajuste do valor dos Planos. A Prologique se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações nos Sistemas. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade ou parcela. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à Prologique antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela Prologique.
8.3.1 Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pela Prologique.
8.4 Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 10.2. Adicionalmente, a Prologique se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso aos Sistemas do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância da Prologique em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito da Prologique de suspender e cancelar o acesso do Usuário aos Sistemas a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.
9. VIGÊNCIA E TÉRMINO
9.1 Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
9.2 Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso aos Sistemas. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga a Prologique a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
9.3 Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
9.4 Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades dos Sistemas será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) a Prologique poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores após o período de 30 (trinta) dias, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
9.5 Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual da Prologique, indenidade e limitação de responsabilidade da Prologique, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Prologique poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário aos Sistemas, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Prologique por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Prologique a esse respeito.
10.2 Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
10.3 Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
10.4 Cessão. Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da Prologique. A Prologique, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
10.5 Revisões ou atualizações. A Prologique poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar os Sistemas caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro dos Sistemas (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso dos Sistemas, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.
10.6 Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Termos de Uso não substitui a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
10.7 Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e a Prologique ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
10.8 Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. A Prologique e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Prologique tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
10.9 Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
10.10 Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para a Prologique, para os canais de atendimento da Prologique (e-mail, telefone e/ou Whatsapp); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro no Sistemas e/ou por meio de alertas na área dos Usuários dos Sistemas. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.
10.11 Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso dos Sistemas existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
10.12 Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.
10.13 Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Itajubá, Estado do Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 19/03/2024